| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20640.01.00/17-9 |
Assunto:
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Departamento Autônomo Estradas Rodagem DAER/RS DAER RS transferência Município Água Santa titularidade trecho rodovia ERS-428 ERS 428 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Água Santa, a titularidade de trecho da rodovia ERS-428. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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